RHC 217425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante das evidências de participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas em posição de destaque, e porque o juízo estadual competente ratificou os atos praticados, nos termos da teoria do juízo aparente, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Agravante: CLENIO ALISSON TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Do Juízo Estadual, Teoria Do Juízo Aparente, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Competência Do Juízo Estadual Teoria Do Juízo Aparente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLENIO ALISSON TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompetência da Justiça Federal para decretação da prisão preventiva e validação dos atos pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante das evidências de participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas em posição de destaque, e porque o juízo estadual competente ratificou os atos praticados, nos termos da teoria do juízo aparente, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.