RHC 233989 - DECISAO

RHC 233989 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à vista dos elementos constantes dos autos (denúncia, campana policial, abordagem de usuário que deixou o local com drogas, gritos de alerta, fuga de suspeitos, recuperação de bolsa com substâncias e laudos periciais), houve fundadas razões para ingresso domiciliar e estavam demonstradas materialidade e indícios de autoria; a quantidade e variedade de entorpecentes, as câmeras de vigilância, a tentativa de fuga e o numerário apreendido evidenciaram gravidade concreta e periculum libertatis aptos a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; além disso,...

Parties
Paciente: RAVISSON PEREIRA BORGES; Paciente: VICTOR ALEXANDRE RAMOS MOREIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CORAÇÃO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Extensão De Efeitos De Decisão Concessiva De Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Nulidade Processual Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

RAVISSON PEREIRA BORGES

Paciente

VICTOR ALEXANDRE RAMOS MOREIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CORAÇÃO DE JESUS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 Existência de elementos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Cabimento de extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade provisória a corréu em situação fático-processual distinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à vista dos elementos constantes dos autos (denúncia, campana policial, abordagem de usuário que deixou o local com drogas, gritos de alerta, fuga de suspeitos, recuperação de bolsa com substâncias e laudos periciais), houve fundadas razões para ingresso domiciliar e estavam demonstradas materialidade e indícios de autoria; a quantidade e variedade de entorpecentes, as câmeras de vigilância, a tentativa de fuga e o numerário apreendido evidenciaram gravidade concreta e periculum libertatis aptos a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; além disso,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva de RAVISSON PEREIRA BORGES e VICTOR ALEXANDRE RAMOS MOREIRA.