HC 1068320 - DECISAO

HC 1068320 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), dada a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 545g de cocaína, balança de precisão e arma de fogo de uso restrito, presença de crianças na residência, antecedentes e indícios de reiteração delitiva), e a jurisprudência da Quinta Turma admite a compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto em situações excepcionais; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AMANDA FERREIRA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

AMANDA FERREIRA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 limitação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), dada a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 545g de cocaína, balança de precisão e arma de fogo de uso restrito, presença de crianças na residência, antecedentes e indícios de reiteração delitiva), e a jurisprudência da Quinta Turma admite a compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto em situações excepcionais; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.