RHC 219117 - ACORDAO

RHC 219117 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, o recorrente descumpriu medidas protetivas de urgência, a conduta evidencia gravidade concreta e risco à integridade física e psíquica da vítima, a Lei Maria da Penha aplica-se mesmo sem vínculo afetivo (art. 40-A) e a revisão desse entendimento demandaria reanálise de provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS FELIPE SOARES MUNIZ BARRETO; Ministério Público: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência De Gênero, Habeas Corpus, Perseguição
Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Violência De Gênero Habeas Corpus Perseguição

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Parties

CLOVIS FELIPE SOARES MUNIZ BARRETO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha na ausência de vínculo afetivo ou familiar entre autor e vítima
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, o recorrente descumpriu medidas protetivas de urgência, a conduta evidencia gravidade concreta e risco à integridade física e psíquica da vítima, a Lei Maria da Penha aplica-se mesmo sem vínculo afetivo (art. 40-A) e a revisão desse entendimento demandaria reanálise de provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem e concluiu pela aplicabilidade da Lei Maria da Penha