HC 1056123 - DECISAO

HC 1056123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de segregação para garantia da ordem pública, diante do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa voltada à lavagem de capitais e das transferências financeiras apuradas, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de segregação para garantia da ordem pública, diante do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa voltada à lavagem de capitais e das transferências financeiras apuradas, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se