HC 1077867 - DECISAO

HC 1077867 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas e ameaças à vítima e seus familiares, evidenciando risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e o documento unilateral produzido pela defesa é insuficiente para demonstrar revogação tácita das medidas protetivas.

Parties
Paciente: DEUSMAR SOUZA SOUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida; não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DEUSMAR SOUZA SOUTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela decretação da prisão preventiva com base em parecer ministerial inicialmente inacessível
  2. 2 adequação do habeas corpus para alegações de inexistência de descumprimento das medidas protetivas
  3. 3 suficiência de documento unilateral da defesa para demonstrar revogação tácita das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas e ameaças à vítima e seus familiares, evidenciando risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e o documento unilateral produzido pela defesa é insuficiente para demonstrar revogação tácita das medidas protetivas.

Court Disposition

liminar indeferida; não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus