RHC 221859 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva (registros em CAC e FAC, cumprimento de pena em execução e tentativa de evasão seguida de recaptura), o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando há elementos concretos que demonstram periculosidade e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; dessa forma, a revogação da fiança não configura constrangimento ilegal diante de decisão judicial fundamentada que decretou a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão
  3. 3 Se a revogação da fiança e a decretação da prisão preventiva configuram constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva (registros em CAC e FAC, cumprimento de pena em execução e tentativa de evasão seguida de recaptura), o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando há elementos concretos que demonstram periculosidade e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; dessa forma, a revogação da fiança não configura constrangimento ilegal diante de decisão judicial fundamentada que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manter a prisão preventiva).
  • Publique-se.