RHC 227907 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque foi adequadamente motivada por fundamentos concretos (gravidade concreta dos delitos, modus operandi, violação das condições da liberdade provisória e risco de reiteração delitiva). A concessão de indulto em processo de execução penal relativo a outra condenação não afasta esses fundamentos autônomos e contemporâneos. Ademais, as teses relativas ao fato superveniente e à legislação superveniente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: ELIAS SILVA ARAUJO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Indulto, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Indulto Supressão De Instância Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIAS SILVA ARAUJO DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da concessão de indulto em outro processo sobre a validade dos fundamentos da prisão preventiva decretada em sentença condenatória por crime diverso
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo tribunal superior, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque foi adequadamente motivada por fundamentos concretos (gravidade concreta dos delitos, modus operandi, violação das condições da liberdade provisória e risco de reiteração delitiva). A concessão de indulto em processo de execução penal relativo a outra condenação não afasta esses fundamentos autônomos e contemporâneos. Ademais, as teses relativas ao fato superveniente e à legislação superveniente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada na sentença condenatória