HC 1060627 - ACORDAO

HC 1060627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva, na condição de foragida e na ausência de comprovação de que a agravante seja única responsável pelos cuidados da filha, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a aplicação da prisão domiciliar por se tratar de situação excepcional.

Parties
Agravante: KALINE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

KALINE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e exceções à concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva, na condição de foragida e na ausência de comprovação de que a agravante seja única responsável pelos cuidados da filha, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a aplicação da prisão domiciliar por se tratar de situação excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.