RHC 232084 - DECISAO

RHC 232084 - DECISAO

O STJ concluiu que, quanto à alegação de falta de prévias razões para a ação policial, não pode apreciar a matéria porque não foi analisada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância). No mérito da custódia, entendeu-se que a fundamentação das decisões precedentes foi genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, não demonstrando elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; diante disso e aplicando os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas capazes de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente (paciente): CRISTAL LUANA PEREIRA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provimento do recurso ordinário pelo STJ para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CRISTAL LUANA PEREIRA DA COSTA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da prisão em flagrante iniciada por denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 proibição de supressão de instância na análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quanto à alegação de falta de prévias razões para a ação policial, não pode apreciar a matéria porque não foi analisada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância). No mérito da custódia, entendeu-se que a fundamentação das decisões precedentes foi genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, não demonstrando elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; diante disso e aplicando os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas capazes de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário pelo STJ para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e obrigação de manter o endereço residencial atualizado
  • proibição de ausentar-se da Comarca