HC 1080805 - DECISAO

HC 1080805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência de peças essenciais (notadamente a cópia do inteiro teor do decreto preventivo) impede a constatação do fumus boni iuris e, assim, a concessão liminar; com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CEZAR DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Pedido De Liminar, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Contemporaneidade, Ausência De Peças Essenciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Pedido De Liminar Artigo 312 Do Código De Processo Penal Artigo 319 Do Código De Processo Penal Contemporaneidade +1 more

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Parties

MAURÍCIO CEZAR DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea
  2. 2 ausência de cópia do inteiro teor do decreto preventivo e de outras peças essenciais
  3. 3 deficiência de instrução do writ que impede apreciação do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência de peças essenciais (notadamente a cópia do inteiro teor do decreto preventivo) impede a constatação do fumus boni iuris e, assim, a concessão liminar; com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.