HC 1080572 - DECISAO

HC 1080572 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece da pretensão e indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS ANTONIO DA SILVA FILGUEIRAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por depender do julgamento do mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ANTONIO DA SILVA FILGUEIRAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece da pretensão e indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por depender do julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.