HC 1077972 - DECISAO

HC 1077972 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS FELLIPE MARQUES MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS FELLIPE MARQUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta
  3. 3 integração em organização criminosa como fundamento cautelar