HC 1079439 - DECISAO

HC 1079439 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a adequada instrução do writ e inviabiliza o conhecimento da impetração por falta da prova pré-constituída exigida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Do Habeas Corpus (prova Pré Constituída), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Instrução Do Habeas Corpus (prova Pré Constituída) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 preenchimento do ônus de instrução do habeas corpus
  3. 3 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a adequada instrução do writ e inviabiliza o conhecimento da impetração por falta da prova pré-constituída exigida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.