HC 1080246 - DECISAO

HC 1080246 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atual (art. 387, § 1º do CPP), inclusive pela condição de foragido, e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e sentença), de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO SILVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Foragido

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Parties

FABIANO SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de contemporaneidade dos fatos e a alegação de desproporcionalidade justificam a revogação da prisão preventiva
  2. 2 se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, diante da condição de foragido, configura execução provisória da pena e viola o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atual (art. 387, § 1º do CPP), inclusive pela condição de foragido, e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e sentença), de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se