HC 1070544 - DECISAO

HC 1070544 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do habeas corpus por entender inexistente ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensão de arma e munições, tentativa de negociar liberdade, existência de outros inquéritos/ações), não havendo excesso de prazo, e as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da preventiva quando presentes os requisitos legais, de modo que não se justificou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Indícios De Autoria E Materialidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Indícios De Autoria E Materialidade Periculum Libertatis

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Parties

LUCAS DANIEL FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 adequação ou inadequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do habeas corpus por entender inexistente ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensão de arma e munições, tentativa de negociar liberdade, existência de outros inquéritos/ações), não havendo excesso de prazo, e as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da preventiva quando presentes os requisitos legais, de modo que não se justificou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.