HC 1080593 - DECISAO

HC 1080593 - DECISAO

Negou-se conhecimento/denegou-se a ordem porque os documentos apresentados pela defesa não comprovam inequivocamente a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; inexistência de laudo pericial oficial atualizado e demonstração de periculosidade concreta e risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES VEIGA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/denegado Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Comprovação De Doença Grave, Prova Idônea, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Comprovação De Doença Grave Prova Idônea +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido/denegado Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração inequívoca de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento/denegou-se a ordem porque os documentos apresentados pela defesa não comprovam inequivocamente a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; inexistência de laudo pericial oficial atualizado e demonstração de periculosidade concreta e risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se