HC 1067016 - DECISAO

HC 1067016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade, já que a audiência de custódia foi realizada no prazo de 24 horas após a comunicação ao juízo, o juízo de primeira instância autorizou traslado de peças já documentadas e o sigilo foi posteriormente levantado, razão pela qual não se verifica hipótese que autorize concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NEYMER SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Acesso Aos Autos De Investigação, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Acesso Aos Autos De Investigação Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NEYMER SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia
  2. 2 Negativa de acesso amplo do defensor aos autos de investigação e aplicação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade, já que a audiência de custódia foi realizada no prazo de 24 horas após a comunicação ao juízo, o juízo de primeira instância autorizou traslado de peças já documentadas e o sigilo foi posteriormente levantado, razão pela qual não se verifica hipótese que autorize concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus