RHC 229733 - DECISAO

RHC 229733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança de precisão e arma de fogo) que demonstram periculosidade concreta e justificam a medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: VICTORIA LUIZA MOREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VICTORIA LUIZA MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança de precisão e arma de fogo) que demonstram periculosidade concreta e justificam a medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.