RHC 229792 - DECISAO

RHC 229792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, o STJ recusou provimento porque a 3ª Vara especializada, juízo materialmente competente, recebeu a denúncia e converteu a prisão em preventiva com fundamentação própria e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, constituindo novo título jurídico. Constatou-se contemporaneidade das razões da custódia com base em interceptações, extrações de dados e áudio em que o recorrente relata conduta recente; a revisão prevista no art. 316 não tem caráter peremptório e houve reavaliação em 09/12/2025; e as medidas cautelares diversas do art. 319 foram consideradas insuficientes pelas instâncias ordinárias diante da gravidade e do risco de...

Parties
Recorrente: RAFAEL ALVES PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Juiz Natural, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Interceptação Telefônica E Telemática, Excesso De Prazo E Revisão Periódica (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Juiz Natural Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Interceptação Telefônica E Telemática Excesso De Prazo E Revisão Periódica (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES PRADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do princípio do juiz natural
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, o STJ recusou provimento porque a 3ª Vara especializada, juízo materialmente competente, recebeu a denúncia e converteu a prisão em preventiva com fundamentação própria e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, constituindo novo título jurídico. Constatou-se contemporaneidade das razões da custódia com base em interceptações, extrações de dados e áudio em que o recorrente relata conduta recente; a revisão prevista no art. 316 não tem caráter peremptório e houve reavaliação em 09/12/2025; e as medidas cautelares diversas do art. 319 foram consideradas insuficientes pelas instâncias ordinárias diante da gravidade e do risco de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.