RHC 233331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, em especial a apreensão de 254 kg de entorpecente que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de prova de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL PIRIS LOPEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

DANIEL PIRIS LOPEZ

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se o recorrente fazia jus à prisão domiciliar por exercer responsabilidade parental de filho menor (art. 318, inciso VI, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, em especial a apreensão de 254 kg de entorpecente que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de prova de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.