HC 1080667 - DECISAO

HC 1080667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória: o impetrante não juntou peças essenciais (inteiro teor da sentença condenatória e decreto preventivo), o que impede, de plano, a verificação do fumus boni iuris e a concessão de liminar, nos termos da orientação desta Corte (art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVANO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta E Individualizada Da Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar E Ilicitude Das Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Instrução Deficiente Do Habeas Corpus/ônus De Juntar Peças Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Concreta E Individualizada Da Prisão Preventiva Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar E Ilicitude Das Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVANO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta, individualizada e contemporânea
  2. 2 alegada ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento válido
  3. 3 ausência de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória: o impetrante não juntou peças essenciais (inteiro teor da sentença condenatória e decreto preventivo), o que impede, de plano, a verificação do fumus boni iuris e a concessão de liminar, nos termos da orientação desta Corte (art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.