RHC 233068 - DECISAO

RHC 233068 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado (HC 1058126/RJ); subsidiariamente, a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos elementos do auto e do inquérito, havendo risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR DOS ANJOS VALENTE CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

CAIO CEZAR DOS ANJOS VALENTE CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Reiteração de impetração e inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado (HC 1058126/RJ); subsidiariamente, a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos elementos do auto e do inquérito, havendo risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.