RHC 230826 - DECISAO

RHC 230826 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu haver fundamentação idônea do decreto prisional com indícios de materialidade e autoria e requisitos do art. 312 do CPP; não se constatou excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da regular tramitação processual; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: NICHOLAS RODRIGUES DE MATTOS BANDEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desmembramento De Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa (milícia), Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desmembramento De Processo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa (milícia) Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

NICHOLAS RODRIGUES DE MATTOS BANDEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 nulidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu haver fundamentação idônea do decreto prisional com indícios de materialidade e autoria e requisitos do art. 312 do CPP; não se constatou excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da regular tramitação processual; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.