HC 1065312 - DECISAO

HC 1065312 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a decretação e manutenção da prisão preventiva não se mostrem, de plano, manifestamente ilegais e estejam fundamentadas em indícios e elementos probatórios (justificando apreciação pelo Tribunal estadual), os documentos médicos juntados demonstram quadro clínico relevante (adenoma hipofisário e alterações associadas) que autoriza, por razões humanitárias e conforme jurisprudência e art. 318, II, do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle até o julgamento do habeas corpus originário; determinou-se, ademais, a inserção do HC n. 2281208-17.2025.8.26.0000 em pauta para julgamento no prazo...

Parties
Paciente: CELSO EDER GONZAGA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Da Defesa Técnica (interveniente): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Corrupção Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

CELSO EDER GONZAGA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Representante Da Defesa Técnica (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a decretação e manutenção da prisão preventiva não se mostrem, de plano, manifestamente ilegais e estejam fundamentadas em indícios e elementos probatórios (justificando apreciação pelo Tribunal estadual), os documentos médicos juntados demonstram quadro clínico relevante (adenoma hipofisário e alterações associadas) que autoriza, por razões humanitárias e conforme jurisprudência e art. 318, II, do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle até o julgamento do habeas corpus originário; determinou-se, ademais, a inserção do HC n. 2281208-17.2025.8.26.0000 em pauta para julgamento no prazo...

Court Disposition

concedo em parte do habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pela domiciliar com medidas cautelares de controle, até o julgamento do mérito do writ originário.
  • Determinar que o HC n. 2281208-17.2025.8.26.0000 seja inserido em pauta para julgamento no prazo de até 30 dias.