HC 1062508 - DECISAO

HC 1062508 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (no qual a ordem foi denegada), e pela incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator em tribunal superior, tornando superados os argumentos dirigidos à decisão liminar indeferitória.

Parties
Agravante: WENDEW GIOVANY DA SILVA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

WENDEW GIOVANY DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (no qual a ordem foi denegada), e pela incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator em tribunal superior, tornando superados os argumentos dirigidos à decisão liminar indeferitória.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.