HC 1048579 - DECISAO

HC 1048579 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha negado a domiciliar por alegada reiteração delitiva e insuficiência de prova da indispensabilidade materna, entendeu-se que, preenchidos os requisitos objetivos do art. 318, V, do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra descendentes; paciente mãe de criança menor de 12 anos, inclusive lactante), e não evidenciada situação excepcional que justifique afastamento do benefício, há constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo o juízo de origem impor medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SUELEN FREITAS BESERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

SUELEN FREITAS BESERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha negado a domiciliar por alegada reiteração delitiva e insuficiência de prova da indispensabilidade materna, entendeu-se que, preenchidos os requisitos objetivos do art. 318, V, do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra descendentes; paciente mãe de criança menor de 12 anos, inclusive lactante), e não evidenciada situação excepcional que justifique afastamento do benefício, há constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo o juízo de origem impor medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de SUELEN FREITAS BESERRA por prisão domiciliar (confirmando a liminar)