HC 1066816 - DECISAO

HC 1066816 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque, quanto às matérias não enfrentadas pela Corte de origem (nulidade por falta de fundamentação e excesso de prazo), não seria possível a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; no mérito da prisão preventiva, verificou-se existência de materialidade, indícios de autoria, indicativos de atuação organizada e elementos contemporâneos (operação de 10/09/2025 e relatório da Brigada Militar), além da apreensão de entorpecentes e munição que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual se manteve a...

Parties
Paciente: JOSE ALTAIR SENGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Representado: ANDERSON BORGES MARINHO; Representado: JONATHAN DA SILVA; Representado: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA; Representado: ERISON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegada a Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Excesso De Prazo Nulidade Por Ausência De Fundamentação Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE ALTAIR SENGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

ANDERSON BORGES MARINHO

Representado

JONATHAN DA SILVA

Representado

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA

Representado

ERISON DE OLIVEIRA

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegada a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por alegada ausência de fundamentação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque, quanto às matérias não enfrentadas pela Corte de origem (nulidade por falta de fundamentação e excesso de prazo), não seria possível a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; no mérito da prisão preventiva, verificou-se existência de materialidade, indícios de autoria, indicativos de atuação organizada e elementos contemporâneos (operação de 10/09/2025 e relatório da Brigada Militar), além da apreensão de entorpecentes e munição que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual se manteve a...

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.