HC 1080671 - DECISAO

HC 1080671 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verificou qualquer excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: MATHEUS FONTES GONCALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MATHEUS FONTES GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em HC na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verificou qualquer excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.