RHC 227470 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e demonstrou fatos concretos (reincidência com condenação anterior transitada em julgado, porte de arma municiada em via pública e existência de outras ações penais) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justificam a manutenção excepcional da prisão preventiva mesmo após fixação do regime semiaberto; ademais, a utilização da reincidência tanto na dosimetria quanto na fundamentação da custódia não configura bis in idem, pois atingem finalidades distintas.

Parties
Recorrente: PAULO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Princípio Da Homogeneidade, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Princípio Da Homogeneidade Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

PAULO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 uso da reincidência na dosimetria e na fundamentação da custódia (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e demonstrou fatos concretos (reincidência com condenação anterior transitada em julgado, porte de arma municiada em via pública e existência de outras ações penais) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justificam a manutenção excepcional da prisão preventiva mesmo após fixação do regime semiaberto; ademais, a utilização da reincidência tanto na dosimetria quanto na fundamentação da custódia não configura bis in idem, pois atingem finalidades distintas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem.
  • Publique-se.