HC 1080455 - DECISAO

HC 1080455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por esta Corte porque impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo; com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ADRIANE BARBOSA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada/non Bis in Idem, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade/preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada/non Bis in Idem +3 more

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Parties

ADRIANE BARBOSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por esta Corte porque impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo; com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se