HC 1067486 - DECISAO

HC 1067486 - DECISAO

No estreito exame próprio do habeas corpus, verificaram-se indícios e fundadas razões objetivas que justificaram a abordagem policial, a entrada no local e a apreensão de drogas, bem como elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (inclusive ação penal em curso por tentativa de homicídio), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, não se configurou ilegalidade manifesta que justificasse a nulidade das provas ou a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADRIAN BORGHETTI ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Denegado)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Flagrante, Limitação Da Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIAN BORGHETTI ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

No estreito exame próprio do habeas corpus, verificaram-se indícios e fundadas razões objetivas que justificaram a abordagem policial, a entrada no local e a apreensão de drogas, bem como elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (inclusive ação penal em curso por tentativa de homicídio), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, não se configurou ilegalidade manifesta que justificasse a nulidade das provas ou a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus