RHC 230532 - DECISAO

RHC 230532 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias por demonstrar risco atual e concreto de reiteração delitiva (considerando ação penal pela mesma conduta e registros de atos infracionais), insuficiência das medidas cautelares alternativas e a necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão por que o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS TAINA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência/reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência/reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS TAINA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias por demonstrar risco atual e concreto de reiteração delitiva (considerando ação penal pela mesma conduta e registros de atos infracionais), insuficiência das medidas cautelares alternativas e a necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão por que o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.