HC 1066780 - DECISAO

HC 1066780 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente não estava suficientemente demonstrada quanto à indispensabilidade e periculosidade concreta, diante da primariedade, ausência de prova de risco de fuga ou de obstrução das investigações e fato de crime praticado sem violência; em juízo de proporcionalidade, entendeu-se que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: VINICIUS BUENO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 33 §4º Lei Nº 11.3434/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente não estava suficientemente demonstrada quanto à indispensabilidade e periculosidade concreta, diante da primariedade, ausência de prova de risco de fuga ou de obstrução das investigações e fato de crime praticado sem violência; em juízo de proporcionalidade, entendeu-se que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.