HC 1080944 - DECISAO

HC 1080944 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF e entender que não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Internação Provisória, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 487/2023
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Internação Provisória +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF e entender que não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.