HC 1081104 - DECISAO

HC 1081104 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não se constatando excepcionalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES MARQUES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 24 a Lei Nº 11.340/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES MARQUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não se constatando excepcionalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.