HC 1079582 - DECISAO

HC 1079582 - DECISAO

Parties
Paciente: MIKAEL DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Acerca De Pedido Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Art. 329 CP, Art. 311 CTB, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Arts. 312 E 313 Do CPP, Arts. 647 a 667 Do CPP, Art. 21, IV Do Regimento Interno
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Parties

MIKAEL DIAS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Acerca De Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)