HC 1081002 - DECISAO

HC 1081002 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, especificamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (documento essencial), sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída em razão da celeridade do rito do habeas corpus, o que impede a aferição da plausibilidade do pedido, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003), Instrução Deficiente E Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003) Instrução Deficiente E Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (arts. 312, §2º e 315, §2º do CPP)
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, especificamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (documento essencial), sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída em razão da celeridade do rito do habeas corpus, o que impede a aferição da plausibilidade do pedido, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se