RHC 227374 - DECISAO

RHC 227374 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, não se demonstrou de forma suficiente e concreta a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública no momento inicial, diante da primariedade da paciente, da alegação de legítima defesa em contexto de violência doméstica, da condição de mãe de vários filhos menores e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas, sem que o atraso na audiência de custódia, por si só, acarretasse nulidade automática.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRESA MACHADO SANTOS; Vítima: Marcos Adriano dos Santos Pires; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Violência Doméstica, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Violência Doméstica Perspectiva De Gênero

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESA MACHADO SANTOS

Paciente/recorrente

Marcos Adriano dos Santos Pires

Vítima

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 atraso na realização da audiência de custódia e suas consequências
  3. 3 aplicabilidade do Protocolo do CNJ com perspectiva de gênero

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, não se demonstrou de forma suficiente e concreta a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública no momento inicial, diante da primariedade da paciente, da alegação de legítima defesa em contexto de violência doméstica, da condição de mãe de vários filhos menores e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas, sem que o atraso na audiência de custódia, por si só, acarretasse nulidade automática.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular
  • Manter a possibilidade de o juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente