HC 1081140 - DECISAO

HC 1081140 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO SERGIO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar