HC 1080875 - DECISAO

HC 1080875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAVERT RAMON AVELAR DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JAVERT RAMON AVELAR DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.