RHC 234169 - DECISAO

RHC 234169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instauração do Incidente de Sanidade Mental, requerida pela defesa, justificou a suspensão e dilação dos prazos, afastando o reconhecimento automático de excesso de prazo; a impronúncia do corréu não autoriza, por si só, a extensão da liberdade ao paciente ante ausência de identidade fático-processual e vedação à supressão de instância; a epilepsia documentada não comprovou, de forma inequívoca, incompatibilidade com o regime prisional nem ausência de tratamento; e a prisão preventiva revelou fundamentação concreta baseada na gravidade do crime, risco à ordem pública e confissão parcial, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente (recorrente): ADRIANO MARCELO DOS SANTOS BRITO; Corréu: Wagner Marques da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Incidente De Sanidade Mental, Isonomia Entre Corréus, Saúde Do Preso (epilepsia), Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Incidente De Sanidade Mental Isonomia Entre Corréus Saúde Do Preso (epilepsia) Fundamentação Da Custódia +1 more

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Parties

ADRIANO MARCELO DOS SANTOS BRITO

Paciente (recorrente)

Wagner Marques da Silva

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 extensão de liberdade em razão de impronúncia de corréu
  3. 3 revogação da prisão por motivo de saúde (epilepsia)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instauração do Incidente de Sanidade Mental, requerida pela defesa, justificou a suspensão e dilação dos prazos, afastando o reconhecimento automático de excesso de prazo; a impronúncia do corréu não autoriza, por si só, a extensão da liberdade ao paciente ante ausência de identidade fático-processual e vedação à supressão de instância; a epilepsia documentada não comprovou, de forma inequívoca, incompatibilidade com o regime prisional nem ausência de tratamento; e a prisão preventiva revelou fundamentação concreta baseada na gravidade do crime, risco à ordem pública e confissão parcial, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus