RHC 231679 - DECISAO

RHC 231679 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem já concedeu, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória (ou, na ausência de vaga, acompanhamento compulsório em CAPS), atendendo ao pedido da defesa; assim, ausenta-se interesse recursal e impede-se o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente/paciente: VICENTE CLECIO DUARTE BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Medida Cautelar Diversa, Internaçao Provisória, Acompanhamento Compulsório Em CAPS, Transtorno Mental (esquizofrenia)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Medida Cautelar Diversa Internaçao Provisória Acompanhamento Compulsório Em CAPS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE CLECIO DUARTE BEZERRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de transtorno mental grave
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (internaçao provisória ou acompanhamento em CAPS)
  3. 3 Caráter superveniente de elementos que afetam o juízo de cautelaridade e interesse recursal quando o pedido subsidiário é acolhido pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem já concedeu, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória (ou, na ausência de vaga, acompanhamento compulsório em CAPS), atendendo ao pedido da defesa; assim, ausenta-se interesse recursal e impede-se o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Intimem-se.