HC 1081207 - DECISAO

HC 1081207 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea para indeferir o direito de recorrer em liberdade (garantia da ordem pública, reincidência específica, prisão em flagrante e custódia durante todo o processo), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRENO RAU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (pedido De Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Contemporânea Da Prisão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Contemporânea Da Prisão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

BRENO RAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta e contemporânea para indeferir o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 uso do regime inicial fechado como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea para indeferir o direito de recorrer em liberdade (garantia da ordem pública, reincidência específica, prisão em flagrante e custódia durante todo o processo), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.