HC 1079598 - DECISAO

HC 1079598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas apreciou o pedido liminar sem exame exaustivo do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL GABRIEL; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL GABRIEL

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento de liminar na origem
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas apreciou o pedido liminar sem exame exaustivo do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.