HC 1080870 - DECISAO

HC 1080870 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quanto a questões que exigem dilação probatória, avaliando-se as circunstâncias concretas dos autos o relator entendeu ser cabível, de ofício, revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porquanto a custódia cautelar mostrou-se desnecessária diante da análise sumária dos elementos presentes e da excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: OTAVIO MANOEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que demandam reexame probatório; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habilitação Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Habilitação Do Habeas Corpus

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Parties

OTAVIO MANOEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 nulidade por fundamentação baseada em ANPP anterior
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quanto a questões que exigem dilação probatória, avaliando-se as circunstâncias concretas dos autos o relator entendeu ser cabível, de ofício, revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porquanto a custódia cautelar mostrou-se desnecessária diante da análise sumária dos elementos presentes e da excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que demandam reexame probatório; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto às matérias que exigem dilação probatória
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de OTAVIO MANOEL DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso