HC 1017416 - DECISAO

HC 1017416 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, quanto ao alegado excesso de prazo, o recurso de apelação foi julgado (tornando prejudicado o ponto) e, quanto à prisão preventiva, esta se revela suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal em face da fuga do réu, discrepância de endereços, ausência de vínculos locais e não comparecimento espontâneo aos autos; assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e, em razão desses fundamentos concretos, manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO LIMA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO LIMA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, quanto ao alegado excesso de prazo, o recurso de apelação foi julgado (tornando prejudicado o ponto) e, quanto à prisão preventiva, esta se revela suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal em face da fuga do réu, discrepância de endereços, ausência de vínculos locais e não comparecimento espontâneo aos autos; assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e, em razão desses fundamentos concretos, manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Quanto ao excesso de prazo para julgamento da apelação: julgo prejudicado o habeas corpus.