RHC 233576 - DECISAO

RHC 233576 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a entrada foi legitimada por denúncia concreta de cárcere privado e pelo consentimento voluntário do morador, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está justificada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, indícios de mercancia, reincidência e ação penal em curso), bem como pelo risco atual à ordem pública, afastando a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: WEDER DA SILVA PIRES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Denunciante/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Flagrante Delito Prova Ilícita Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

WEDER DA SILVA PIRES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Denunciante/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e validade do consentimento
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a entrada foi legitimada por denúncia concreta de cárcere privado e pelo consentimento voluntário do morador, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está justificada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, indícios de mercancia, reincidência e ação penal em curso), bem como pelo risco atual à ordem pública, afastando a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • publique-se