RHC 234124 - DECISAO

RHC 234124 - DECISAO

Não conheço do recurso por insuficiente instrução documental (ausência da cópia do decreto prisional), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANTONIO GEILDO DE SOUSA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Hc) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GEILDO DE SOUSA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Hc) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Ônus de instrução documental do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por insuficiente instrução documental (ausência da cópia do decreto prisional), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.