HC 1079383 - DECISAO

HC 1079383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; ademais, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, perícia de celular indicando participação em rede de tráfico, indícios de associação criminosa e complexidade da organização), o que demonstra necessidade de garantia da ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LORENZO MARQUEZI LUPPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LORENZO MARQUEZI LUPPI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Suficiência de fundamentos concretos para garantia da ordem pública como razão para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; ademais, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, perícia de celular indicando participação em rede de tráfico, indícios de associação criminosa e complexidade da organização), o que demonstra necessidade de garantia da ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.